Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
Foram encontradas 10 questões
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em procedimento disciplinar por ato de improbidade
administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em
julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade
de demissão.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause
prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens
do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição
inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco
de dilapidação de seu patrimônio.
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
É possível a instauração de procedimento administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Dado o princípio da hierarquia federativa, estados e municípios
não podem instituir servidões administrativas e proceder
a desapropriações de bens públicos pertencentes à União.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem
ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta
pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda
da propriedade, acrescidos de juros moratórios
e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data
da efetiva ocupação do bem.