Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Ao prestar assistência jurídica a um
necessitado, a DP ajuizou reclamação trabalhista fundamentada
na irregularidade dos depósitos do FGTS e alegou que o ônus
da prova era do empregador. Assertiva: Nessa situação, foi
correta a atuação da DP: o empregador tem o ônus da prova
em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois
o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural
trabalhista resulta em revelia, além de resultar em confissão
quanto à matéria de fato.
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial
é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera
efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não
alcançando a prescrição quinquenal.
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
O dissídio individual cujo valor seja de até quarenta vezes
o salário mínimo vigente na data do ajuizamento
da reclamação será submetido ao procedimento sumaríssimo,
razão por que, nele, não será possível a produção de prova
técnica pericial.
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível
a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa
por descumprimento de obrigação de fazer imposta
em sentença proferida nos autos do processo.