Questões de Concurso Público DPE-AL 2017 para Defensor Público

decisão do STF que julgue procedente mandado de injunção no caso de omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito de greve.

incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial dos tribunais de justiça mediante a observância da cláusula de reserva de plenário.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

a concessão de medida liminar pelo STF, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender os efeitos de lei federal já revogada, em razão da verificação de lesão a preceito fundamental.

a apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público pelos tribunais de contas, desde que no exercício de suas atribuições.