Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público

Pode ser de caráter administrativo ou judicial.

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.

Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.

O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.