Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle administrativo se materializa no poder de
fiscalização e correção que a administração pública exerce
sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle
coexiste com o controle externo, da esfera do Poder
Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é
usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação
de subordinação, mas, sim, de vinculação.
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma
comissiva quanto omissiva.
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato
administrativo, é admissível que a administração revogue o ato
de adjudicação do objeto ao vencedor.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
As contas de toda e qualquer entidade da administração
indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma
jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas,
inclusive ao procedimento de tomada de contas especial,
aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.