Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.