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A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que ...

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Q677095
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |
Q677095 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

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