Questões PC-PE 2016 para Delegado de Polícia

Q650594

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650594 Direito Tributário

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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Q650597

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650597 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

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Questões de Concurso Público PC-PE 2016 para Delegado de Polícia

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