Questões de Concurso Público INSS 2016 para Técnico do Seguro Social
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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações
administrativo-governamentais são imputadas ao ente público
e não ao agente político.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que
seja considerada brasileiro nato, independentemente da
nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou
ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de
garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
proporcionar-lhe condições de vida digna.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos
administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
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