Questões de Concurso Público DPU 2016 para Técnico em Assuntos Educacionais

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.