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CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Q494575

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494575 Direito Civil

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.

Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.

A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.

A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.

Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

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Q494576

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494576 Direito Civil

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.

A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.

A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.

Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.

A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

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Q494577

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494577 Direito Civil

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

Alternativas

A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.

Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.

Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.

Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela

Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

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Q494578

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494578 Direito Civil

No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.

Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida.

Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato.

A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações.

A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato.

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Q494579

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494579 Direito Civil

Mário, casado com Luísa em regime de comunhão parcial de bens, contratou com a esposa a venda, para ela, de um veículo raro, herdado de seu pai, pelo preço de R$ 50,00. Na negociação, ficou combinado que a esposa poderia utilizar o veículo pelo prazo de cinco dias, e, se, durante esse período, não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O contrato é viciado, já que ele condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.

A compradora já detém direito real sobre o bem devido ao consenso existente entre as partes.

O preço ínfimo estabelecido para o bem não afeta a natureza do negócio.

O contrato seria afetado pelo regime de casamento apenas se o regime de bens fosse a comunhão universal de bens.

A venda é nula porque se deu entre pessoas casadas.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: C

5: D

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