Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2015 para Juiz Federal Substituto

O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.

A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.

Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.

A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional

A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.