Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2015 para Juiz Federal Substituto

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.


Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.


Nessa situação hipotética,  

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

       A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir.


Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada