Questões de Concurso Público TCU 2015 para Procurador do Ministério Público

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.

Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.

Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.

A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.

O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.

Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.

O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.

Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

A exploração direta das atividades econômicas cabe preferencialmente ao setor privado e excepcionalmente ao Estado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da livre concorrência, que o desempenho dessas atividades dependa de prévias autorizações do poder público.

O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentido estrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal, conforme consolidado pela jurisprudência do STF.

A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processos de desestatização e com a introdução no Brasil do conceito de serviço público competitivo ou serviço público econômico, passou-se a admitir a aplicação do princípio da livre concorrência também às empresas públicas prestadoras de serviço público.

O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-se ao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade: a atividade econômica cabe preferencialmente ao setor privado; os serviços públicos, por sua vez, são da competência direta ou indireta do Estado por meio de concessão ou permissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo, não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico, pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica em sentido amplo.

Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço público sem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meio de criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercício da atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nesses casos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.