Questões de Concurso Público MPU 2015 para Analista do MPU - Finanças e Controle
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As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
A montagem do fluxo de caixa deve levar em conta o rigor das normas internacionais, não se admitindo o registro de fluxos virtuais de caixa; portanto, recomenda-se que, na operação de desconto de duplicatas, seja considerado o recebimento do valor líquido descontado pelo banco como uma entrada classificada entre as atividades operacionais
Se, no estudo de viabilidade de determinado projeto, verificar-se que a taxa interna de retorno calculada é menor que o retorno exigido, será correto propor-se como alternativa o parcelamento do investimento inicial necessário sem prejuízo do fluxo de receitas esperado, ou, na impossibilidade do referido parcelamento, concentrar-se o fluxo de receitas, antecipando-se o seu recebimento.
No processo de tomada de decisões financeiras, devem ser priorizadas a minimização do risco e a maximização do retorno, tendo, por isso, os investidores racionais a expectativa de, simultaneamente, correrem os menores riscos e obterem o maior retorno.
Determinada empresa que só vende a prazo tem uma média de contas a receber de R$ 100.000,00 e um quociente de giro anual das vendas de 5. Essa empresa constatou que os concorrentes, cujas operações também são feitas exclusivamente a prazo, têm vendas 80% superiores. Para alcançar essa mesma meta, a referida empresa está disposta a reduzir as exigências para a concessão de crédito.
Nessa situação hipotética, se a empresa mantiver estoques médios de R$ 150.000,00 em contas a receber, então ela terá de aumentar o prazo médio de recebimento.
Com a finalidade de constituir-se um fundo para aposentadoria, deve-se adotar o modelo básico de capitalização, caracterizado por pagamentos mensais, de igual valor, durante trinta anos, a partir do momento da assinatura do contrato.
Caso, na análise da viabilidade de um projeto, se constate que, à medida que se aumenta a taxa de desconto mínima aceitável, diminui o valor presente líquido, a decisão favorável à realização desse projeto só se dará se houver uma diferença positiva entre o valor presente dos fluxos futuros de caixa e o valor presente do investimento.
Os dados contidos na nota fiscal de serviços eletrônica, que só pode ser cancelada ou substituída por iniciativa do fisco, são de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Nesse documento fiscal, o prestador do serviço tem de ser obrigatoriamente identificado pelo CNPJ e pela inscrição municipal
De acordo com as normas referentes ao SIAFI, será liberada mensalmente ao MPU a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações, já deduzido o contingenciamento, em proporção não superior ao aplicado para os demais poderes.
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.
Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa
O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.
Caso a dedutibilidade de certa despesa do exercício findo, para efeito da CSLL, só possa ser aproveitada dentro de dois exercícios, o valor correspondente será lançado como CSLL diferida, no ativo realizável em longo prazo.