Questões de Concurso Público MPO 2015 para Técnico de Nível Superior - Cargo 22

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Q558543 Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.

A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa. 


Alternativas
Q558544 Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.


Alternativas
Q558545 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao serviço público.

Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.


Alternativas
Q558546 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao serviço público.

Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal. 


Alternativas
Q558547 Direito Administrativo
Sobre procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação, julgue o item subsecutivo.

Se um órgão público tiver de adquirir material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo, a licitação será inexigível e a administração ficará dispensada de justificar os preços praticados.


Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: E
14: E
15: E