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CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q417891

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417891 Direito Penal

Com base nos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da insignificância exclui a tipicidade penal formal se o bem jurídico em questão não tiver qualquer expressividade econômica.

A aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe a idoneidade da medida adotada, o que afasta a exigibilidade do meio adotado.

Segundo os princípios observados no atual sistema penal brasileiro, de natureza acusatória, a lei processual penal retroage para beneficiar o réu.

Dado o caráter funcional do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não afasta a tipicidade material da conduta, mas exclui a culpabilidade.

Na aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o valor do objeto do crime e desprezar os aspectos objetivos do fato, tidos como irrelevantes.

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Q417892

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Sistemas penais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417892 Direito Penal

Com relação à classificação e às teorias do crime, assinale a opção correta.

Alternativas

O dever jurídico de evitar o resultado existente no crime omissivo impróprio deve obrigatoriamente decorrer de uma imposição legal direta que determine cuidado e vigilância em relação à vítima.

Segundo a teoria do funcionalismo racional teleológico, a função do direito penal é promover a proteção subsidiária de bens jurídicos, de modo que o que é tratado como delito deve corresponder aos anseios sociais.

Para a vertente do funcionalismo sistêmico, a função do direito penal não se limitaria à reafirmação da autoridade do direito ou o dever de obediência às normas, já que tem viés voltado para a ação em si, e não para o resultado.

O crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo em que o risco figura como elementar do tipo

Para que se caracterize crime omissivo próprio, é necessário que o agente tenha ocasionado o resultado naturalístico em decorrência de um não fazer que figure como elementar do tipo.

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Q417893

Direito Penal Tipicidade , Resultado , Nexo de causalidade , Crime preterdoloso , Concurso de crimes , Crime continuado ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417893 Direito Penal

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A continuidade delitiva ocorre quando o agente praticar dois ou mais crimes de mesma natureza em condições que possibilitem que os delitos subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro.

A espécie de dolo envolvido não influencia a classificação dos crimes segundo o resultado, pois crimes materiais ou formais podem ter como móvel tanto o dolo genérico quanto o específico.

Em se tratando de crime de omissão de socorro, caracteriza arrependimento posterior o fato de a vítima receber tratamento médico custeado pelo autor.

De acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes, nem todos os antecedentes do resultado podem ser considerados na relação de causalidade, já que as causas relativamente independentes da conduta excluem o nexo de causalidade.

Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes, o agente que esteja diante de causa preexistente absolutamente independente e já a conheça ou, embora não a conheça, possa prevê-la, responde pelo resultado.

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Q417895

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417895 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato de um agente subtrair de sua vítima o veículo, a carteira, o celular e ainda restringir sua liberdade para realizar saques em caixas eletrônicos configura continuidade delitiva referente a todos os delitos cometidos.

Considere que Paulo, mediante o emprego de arma de fogo, tenha praticado roubo contra Maria, no momento em que ela descia do carro no estacionamento de um supermercado, pela manhã, e que, depois do almoço, enquanto se dirigia a sua casa, Paulo tenha sido parado em blitz de rotina e, sem que os policiais soubessem do roubo ocorrido, tenha sido preso em flagrante com a arma utilizada no delito da manhã. Nessa situação, Paulo deve responder, em concurso formal, pelo crime de roubo e porte ilegal de arma, afastando-se o princípio da consunção.

Caso dois agentes, previamente ajustados, tenham praticado crime de roubo, com o uso de arma de fogo, e, em consequência dos disparos feitos com a arma, a vítima faleça, o comparsa que não disparou os tiros somente responde pelos atos que efetivamente tiver praticado, não devendo ser responsabilizado pelos disparos que resultaram no óbito da vítima.

Em se tratando de roubo circunstanciado duplamente qualificado, o acréscimo da pena na terceira fase da dosimetria não constitui mera decorrência da gravidade do delito.

Para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo com emprego de arma de fogo, exige-se a perícia da arma a fim de se comprovar, de fato, o seu grau de lesividade.

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Q417896

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417896 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social antes do início da ação fiscal, será extinta a punibilidade.

Caso um servidor público retarde a prática de ato de ofício em razão de vantagem ou promessa de vantagem oferecida, ocorre exaurimento da conduta, a qual deixa de ser relevante para a fixação do quantum da pena

Não se considera sujeito ativo do crime de corrupção passiva, caracterizado como crime próprio, o servidor público que ainda não tenha assumido o cargo, visto que tal condição é elementar do tipo.

Caso a reparação do dano, no peculato culposo, anteceda o recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade; sendo-lhe posterior, a pena imposta deve ser reduzida pela metade.

Pratica o crime de desobediência o agente que se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Respostas

1: D

2: B

3: B

4: D

5: A

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