Questões TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q417873

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417873 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária do notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.

O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se não tiver como recebê-lo do contribuinte.

Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.

Admite-se, em relação à responsabilidade tributária solidária, o benefício de ordem.

A atribuição da responsabilidade por determinado tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.

A responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como responsabilidade por substituição.

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Q417876

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417876 Direito Tributário

No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.

O fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específica.

Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.

A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.

A obrigação tributária origina-se com o lançamento.

A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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