Questões TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q418126

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418126 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem filhos, procurou um tabelionato de notas visando aperfeiçoar a doação de seu único apartamento para Daniela, de cinco anos de idade, e filha de um grande amigo seu já falecido e com a qual ele, Paulo, não possui qualquer grau de parentesco.

No que se refere à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

É possível que Paulo abra mão, antecipadamente, de seu direito de revogar a doação por ingratidão de Daniela, desde que seja de forma expressa.

A doação é nula quanto à parte que exceder aquilo que Paulo poderia dispor em testamento, no momento da liberalidade, por se tratar de doação universal.

A doação será válida apenas se Daniela aceitá-la expressamente por meio de seu representante legal, mesmo que se trate de doação pura.

Nessa situação, é imprescindível a escritura pública, independentemente do valor do imóvel.

É possível prever cláusula de reversão ou de retorno, que garantirá que o bem doado volte ao patrimônio de Paulo, caso ele sobreviva à donatária, sendo, todavia, vedada cláusula de reversão em favor de terceiro.

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Q418128

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418128 Direito Civil

Acerca da elaboração de procurações para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

Menor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistente.

Se, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.

É vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.

Se uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.

A procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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