Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q418062 Direito Constitucional
De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma
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1: D