Questões TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q381995

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381995 Direito Tributário

No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia

Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.

A contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.

Apesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária “contribuição de melhoria” não guarda expressa previsão na CF.

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Q382000

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382000 Direito Tributário

Considerando o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.

O DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.

O DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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