Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Engenheiro Civil

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Q405900 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Alternativas
Q405901 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
Alternativas
Q405902 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
Alternativas
Q405903 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
Alternativas
Q405904 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: E
45: C