Questões de Concurso Público PGE-PI 2014 para Procurador do Estado Substituto

      A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.