Questões de Concurso Público PGE-BA 2014 para Procurador do Estado

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Q361517 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
Alternativas
Q361521 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Alternativas
Q361523 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E