Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VIII

Foram encontradas 76 questões

Q409801 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
Alternativas
Q409802 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Alternativas
Q409803 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
Alternativas
Q409804 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
Alternativas
Q409805 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: C
39: E
40: E