Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.