Questões de Concurso Público TJ-RR 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.

O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.