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CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário
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Q322185

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322185 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.

Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.

Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.

Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

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Q322186

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322186 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.

Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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Q322227

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322227 Direito Constitucional

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

Alternativas

A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.

A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.

Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

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Q322229

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322229 Direito Constitucional

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

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