Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
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A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.