Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação
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Com base nas ideias e na estrutura do texto acima, julgue o item.
Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.
Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.
Com base nas ideias e na estrutura do texto acima, julgue o item.
Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.