Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Todos os Cargos, Analista Administrativo Áreas I, II e III
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A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
Para a existência legal da pessoa jurídica, é imprescindível a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
A pessoa natural que não possa exprimir sua vontade, ainda que por uma causa transitória, é considerada pela legislação civil absolutamente incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil.
A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.