Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Técnico Judiciário - Auxiliar

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Q290557 Direito Civil
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.

Alternativas
Q290559 Direito Civil
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E