Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue o item que se segue.
O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua
autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só
terá direito a indenização por uso indevido da imagem se
provar eventual prejuízo sofrido.
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue o item que se segue.
Considere que Matias, com intenção de denegrir a imagem de
Valdomiro, um conhecido empresário da cidade, tenha escrito
e feito veicular, em jornal impresso, notícia que fazia
referências atentatórias à honra e à imagem do empresário.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil pelos danos
causados com a veiculação da notícia deve recair unicamente
sobre Matias, autor do escrito.
A respeito de relações contratuais, julgue o item seguinte.
Considere que Roberto tenha firmado contrato de mútuo com
determinada instituição de crédito e que Cláudio, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, amigo de
infância de Roberto, tenha subscrito, sem anuência de sua
esposa, Maria, o referido contrato na condição de fiador. Nessa
situação, a garantia prestada por Cláudio é ineficaz.
Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente.
Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável
tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto
pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa
usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas
deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente.
Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio
vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele
terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou
reparação, além de caução pelo dano iminente.