Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Auxiliar de Perícia Médico-legal, Específicos

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Q273800 Direito Administrativo
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
Alternativas
Q273801 Direito Administrativo
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende- se de lei.
Alternativas
Q273802 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Alternativas
Q273803 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
Alternativas
Q273804 Direito Administrativo
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E