Questões de Concurso Público MPE-SE 2010 para Promotor de Justiça

Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

por crime único de estupro.

por crime único de atentado violento ao pudor.

A legislação em vigor admite a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, desde que as circunstâncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ.

Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a conversão da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por tráfico ilícito de substância entorpecente.

O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado.

O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena.

Em caso de sentença penal condenatória por prática de crime hediondo, não poderá o juiz conceder o direito de recorrer em liberdade.