Questões TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q47834

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47834 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

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