Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público

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Q48829
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Contratos de Consumo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48829 Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
Alternativas
Q48832
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Consórcios e Contratos Bancários
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48832 Direito do Consumidor
Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.
O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.
Alternativas
Q48833
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prescrição e decadência , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Prazos no Contrato de Consumo
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48833 Direito do Consumidor
Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.
O CDC prevê que o fornecedor de bem de consumo eivado de vício de qualidade sane a mácula no prazo máximo de trinta dias. Nesse caso, as partes podem convencionar a redução do referido prazo para cinco dias.
Alternativas
Q48839
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48839 Direito do Consumidor
Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.
O importador de veículos europeus deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição dos veículos automotores importados, mesmo cessada a produção ou a importação, por um prazo mínimo de dez anos.
Alternativas
Q48842
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48842 Direito do Consumidor
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E
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