Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48701
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.
justiça.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.