Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48794
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
delicto, à jurisdição e à competência.
No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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