Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48792
Direito Processual Penal
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Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.