Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q48795
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
Q48798
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.