Questões de Concurso Público MTE 2008 para Administrador

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Q152699 Direito Constitucional
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Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício, 7/7/2002, e a data do acórdão do TCU, 10/10/2008, sem que tenha havido, na espécie, qualquer interrupção no prazo.
Alternativas
Q152704 Direito Constitucional
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Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

A restituição da quantia recebida indevidamente poderá ser feita de forma parcelada, independentemente do número de meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10% da remuneração de Pedro.
Alternativas
Q152706 Direito Constitucional
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Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Pedro, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não poderia ocupar cargo público se estivesse em débito com a seguridade social.
Alternativas
Q152805 Direito Constitucional
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Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Está prescrita a pretensão punitiva da penalidade de demissão prevista para o servidor que autorizou o pagamento dos quintos.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152827 Direito Constitucional
Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E