Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público

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Q33684 Direito Ambiental
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens
que se seguem.
Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são crimes de ofensividade máxima, que atingem toda a coletividade
Alternativas
Q33685 Direito Ambiental
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens
que se seguem.
Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Alternativas
Q33686 Direito Ambiental
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens
que se seguem.
Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C