Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público

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Q33696 Direito Processual Penal
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
Alternativas
Q33697 Direito Processual Penal
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E