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CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q8652

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8652 Direito Civil

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.

A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.

O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.

A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.

Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

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Q8653

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q8653 Direito Administrativo

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

Alternativas

proposta mais vantajosa.

vinculação ao edital.

publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

legalidade.

isonomia dos licitantes.

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Q8654

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8654 Direito Civil

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

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Q8655

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q8655 Direito Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q8656

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q8656 Direito Administrativo

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

Alternativas

exercício regular de direito.

exercício do poder hierárquico.

abuso de forma.

impropriedade de procedimento.

desvio de poder.

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Q8657

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Q8657 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

Alternativas

É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q8658

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Q8658 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

Alternativas

O integrante do TRE/PA oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum.

A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/PA obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado.

O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/PA, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações.

É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo.

A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo tempo de magistratura.

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Q8659

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Q8659 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas

Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

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Q8660

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Q8660 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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Q8681

Português Sintaxe , Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas... ,

Q8681 Português

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos
TREs depende, entre outros fatores, também da prova de
o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os
4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente
da República recebem diplomas assinados pelo presidente do
TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.
7 Os eleitos aos demais cargos — governador, senador,
deputados federais, estaduais e distritais, assim como os
respectivos vices e suplentes — recebem diplomas assinados
10 pelo presidente do respectivo TRE.

Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a
opção correta.

Alternativas

A palavra "também" (R.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.

Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.

A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (R.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (R.3).

Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.

Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

21: D

22: C

23: B

24: B

25: E

26: A

27: A

28: D

29: B

30: C

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