Questões de Concurso Público TCU 2007 para Analista de Controle Externo - Comum a todos

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Q26553 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.
Alternativas
Q26554 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.
Alternativas
Q26555 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.
Alternativas
Q26556 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
Alternativas
Q26557 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de atos administrativos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E