Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.

A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.

A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.

O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.