Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

é extensiva à taxa de limpeza pública.

é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.

deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

não exige renovação anual.

somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.