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CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q412430

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Da Intervenção de terceiros , Denunciação da lide , Chamamento ao processo , Critérios de competência , Modificação de competência ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412430 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da intervenção de terceiros, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo — vara especializada — nas causas, que devem correr na comarca da capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair causas para o foro da capital.

Verifica-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto. Ocorrendo a continência, impõe-se a extinção de um dos processos sem julgamento do mérito, pois uma das demandas encontra-se inteiramente contida na outra. Assim, há continência, por exemplo, se uma das demandas tem por objeto a anulação de cláusula contratual e outra a nulidade de todo o contrato.

Proposta a ação, que ocorre com o despacho e a distribuição da inicial, a competência então determinada não mais se altera, perpetuando-se perante aquele juízo. Assim, modificações posteriores à propositura da demanda, de fato ou de direito, são irrelevantes se o critério determinante disser respeito à competência relativa. Tratando-se de competência absoluta não se aplica a perpetuatio jurisdicionis.

Com a denunciação da lide, objetiva-se permitir ao autor ou ao réu denunciante obter, no mesmo processo e pela mesma sentença que o privar do bem de sua posse ou propriedade, ou que lhe impuser a obrigação de ressarcir perdas e danos, o reconhecimento de seu direito de, regressivamente, ser reembolsado, pelo terceiro denunciado, daquilo de que foi desfalcado seu patrimônio, por força de decisão desfavorável proferida contra ele na demanda originária em que ocorreu a intervenção.

O chamamento ao processo é a admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

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Q412431

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412431 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação de reparação civil só surge quando há relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. É obrigatório para a caracterização, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva, que o dano seja decorrente da atitude do réu e que este tenha agido com culpa.

No ressarcimento do dano moral está compreendido o dano estético. Assim, se em ação de indenização houve pedido de reparação pecuniária por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, inadmissível é o deferimento do pedido, pois não é possível a cumulação do dano moral e do dano estético, ainda que ambos possuam fundamentos distintos, originários do mesmo fato.

O cometimento de um ato contrário ao direito, por si só, não basta para a caracterização da responsabilidade civil, pois o dano é elemento fundamental para a imposição da obrigação de indenizar, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Sem o prejuízo, um comportamento ilícito pode passar despercebido pelo mundo jurídico.

Na responsabilidade civil indireta do patrão por danos causados por seus empregados a culpa é presumida, sendo que o ônus da prova cabe ao lesado, não só quanto ao ato praticado como quanto à culpa in vigilando do empregador, excluindo-se a responsabilidade daquele que causou o dano, se não ficar provado que agiu com culpa.

O ajuizamento de uma ação de cobrança, na qual, posteriormente, foi julgado improcedente o pedido, enseja obrigação de indenização por danos morais e reparação civil, mesmo que o autor não tenha agido com má-fé, pois causou graves transtornos e aborrecimentos indevidos ao réu.

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Q412432

Direito Civil Domicílio e Bens , Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412432 Direito Civil

Com referência aos fatos jurídicos e aos bens, assinale a opção correta.

Alternativas

Considere a seguinte situação hipotética.
Foi celebrado contrato de honorários advocatícios no qual uma das partes assumiu preço desproporcional ao real prejuízo experimentado. Posteriormente, um dos contratantes alegou que, no momento da realização do ato negocial, encontrava-se em estado emocional alterado.
Nessa situação, o negócio jurídico entabulado pelas partes é nulo, por ocorrência de vício de consentimento, fruto de erro substancial.

É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes tenham reciprocamente agido com dolo, por prevalência do interesse social a exigir a absoluta ineficácia do ato negocial, pois, para validade do ato jurídico, é necessária a satisfação dos seguintes pressupostos: capacidade das partes, liceidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita. No entanto, não é cabível a nenhuma das partes reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

Os bens fungíveis são os que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos por outro da mesma espécie. A fungibilidade pode apresentar-se em bens móveis e imóveis.

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de casamento realizado no exterior, há prevalência juris tantum de validade do mesmo. Entretanto, os efeitos do casamento contam-se da data de transcrição e averbação do mesmo no cartório competente. Assim, a omissão de estado civil ainda não-legalizado no Brasil não revela má-fé e dolo no sentido de simular o negócio jurídico.

A fraude contra credores consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. É lícito o credor propor ação pauliana que vise à desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do bem imóvel ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito preexistente.

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Q412433

Direito Civil Direito de Família , Prescrição e Decadência , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parentesco , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412433 Direito Civil

Assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo de decadência implica extinção do direito, corre contra todos e não se suspende nem se interrompe.

O parentesco por afinidade é um vínculo estritamente pessoal, portanto, os afins de um cônjuge ou companheiro são afins entre si.

A prescrição interrompe-se e suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei. Ocorrendo a interrupção ou a suspensão, o prazo anterior não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que interrompeu o curso prescricional.

Desconsideração da personalidade jurídica significa não mais separar as pessoas do sócio e da sociedade, tornando os primeiros também suscetíveis de responder pelas obrigações contraídas pela sociedade da qual fazem parte, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O pródigo é relativamente incapaz. Assim, não pode, sem assistência de seu curador, administrar os seus próprios bens, nem praticar validamente todos os demais atos da vida civil.

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Q412434

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412434 Direito Penal

Teodoro, um rapaz de 18 anos de idade, foi criado por seu tio Ciro, de 52 anos de idade, solteiro e muito rico. O rapaz resolveu tirar vantagem dessa situação e planejou com seus amigos Fabrício, Ricardo (ambos com 18 anos de idade) e Flávio (com 19 anos de idade) um roubo na casa de Ciro. Teodoro indicou aos amigos a localização dos objetos de valor da residência e forneceu-lhes a chave da porta dos fundos. No dia 25 de março de 2004, tarde da noite, Ricardo e Flávio, armados com um revólver de brinquedo, entraram na casa e, quando estavam prestes a abrir o cofre, foram surpreendidos por Ciro, que havia sido despertado pelos ruídos. Apavorados, Ricardo e Flávio ameaçaram Ciro com o revólver de brinquedo,imobilizando-o e trancando-o no banheiro. Após subtraírem notas de dólares do cofre, Flávio e Ricardo fugiram no veículo no qual Fabrício os aguardava. Pouco depois, Teodoro libertou o tio e, posteriormente, apresentou a notitia criminis na delegacia de polícia próxima à sua residência. Mais tarde, a polícia soube que Teodoro participou do delito.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Alternativas

Meras suspeitas da colaboração de Fabrício no crime não podem ser havidas como indícios suficientes de participação, a justificar a necessidade da prisão preventiva deste. Para tanto, devem os indícios convencer o juiz da probabilidade da prática do crime, e não mera possibilidade. Em um Estado Democrático de Direito, sob a égide de uma Constituição como é a brasileira, para se limitar provisoriamente o exercício da liberdade de alguém sujeito à persecutio criminis, exige-se a forte probabilidade da pessoa contra a qual é decretada a prisão ser autor do crime, inadmitindo-se qualquer possibilidade de erro.

Em face das regras da culpabilidade, bem como do concurso de pessoas, os elementos normativos devem estar presentes rigorosamente de acordo com a descrição contida no tipo, e qualquer raciocínio contrário implica a aplicação da analogia em matéria incriminadora, vedada pelo ordenamento jurídico.

A utilização de arma de brinquedo na prática do roubo configura roubo simples, caracterizando-se o concurso material de crime com o delito tipificado na Lei n.º 9.437/1997: utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) deve ser elaborada por uma legislação tecnicamente correta no que se refere ao uso da arma de brinquedo na prática de roubo, para não violentar o princípio da legalidade das penas no que concerne ao postulado básico da exigência de que os crimes, como as penas, devem ser previstos de forma determinada, ou seja, com clareza e precisão.

Uma vez que a arma de brinquedo utilizada para ameaçar Ciro é inapta para produzir disparos, não é possível caracterizar a majorante do emprego de arma, por absoluta impropriedade do objeto, caracterizando o crime impossível. A qualificadora do concurso de pessoas também não se dará, por causa da ausência de Fabrício na execução do crime.

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Respostas

41: B

42: C

43: E

44: D

45: D

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