Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
Foram encontradas 4 questões
Q277716
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
O federalismo brasileiro constitui um federalismo de duplo grau por ter a Constituição da República reconhecido aos municípios autonomia política, administrativa, normativa e financeira e definido suas competências privativas, regra geral, de forma expressa.
Q277717
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
Q277718
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.
A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual.
Q277739
Direito Constitucional
Texto associado
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva dívida fundada, ou seja, da dívida cujo prazo de amortização é superior a doze meses.
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